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TRCT e homologação: como conferir
Homologação no sindicato não é mais obrigatória desde 2017, em nenhum tempo de casa. O que continua valendo é o prazo de 10 dias corridos para pagar, sob pena de multa de um salário. O TRCT é o documento que discrimina as verbas, e conferir cada rubrica é o que protege você.
O que está no campo "Causa do Afastamento" do seu TRCT?
A homologação que deixou de ser obrigatória
Este é o ponto em que a maior parte do conteúdo disponível está desatualizada. Até 2017, contratos com mais de um ano exigiam assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho para a rescisão ter validade. A Lei 13.467/2017 revogou essa exigência, e hoje o desligamento é feito direto entre empresa e trabalhador, independentemente do tempo de casa.
Continua obrigatório
Pagar em até 10 dias corridos, anotar a baixa na CTPS, entregar as guias do seguro-desemprego e liberar o FGTS quando devido.
Deixou de ser obrigatório
A assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, em qualquer tempo de contrato.
Volta a ser exigido
Quando o acordo ou a convenção coletiva da sua categoria tem cláusula prevendo a homologação. Vale checar a norma coletiva.
O que a assinatura quita
Apenas as parcelas e os valores discriminados no documento, não o contrato inteiro. O que faltou continua cobrável.
Prazo para reclamar
Dois anos após o fim do contrato, alcançando os últimos cinco anos do vínculo.
Na prática, a conferência que o sindicato fazia passou a ser sua. É por isso que ler o TRCT rubrica por rubrica deixou de ser formalidade e virou a única barreira entre você e um pagamento a menos.
O teste dos três campos do aviso indenizado
Se o seu aviso foi indenizado, existe uma conferência de 10 segundos que pega o erro mais caro e mais comum. O TRCT tem três rubricas ligadas ao aviso, e elas andam juntas:
| Rubrica | O que é |
|---|---|
| 69 | Aviso prévio indenizado, com os dias no campo |
| 70 | 13º gerado pela projeção desse aviso |
| 71 | Férias geradas pela projeção desse aviso |
A regra: se a rubrica 69 tem valor e as rubricas 70 e 71 estão zeradas, a projeção do aviso não foi considerada e falta dinheiro. O aviso indenizado projeta o contrato para frente e esse período gera avos adicionais de 13º e de férias. É o erro que mais aparece, porque muita folha calcula o aviso e esquece o efeito dele nas outras verbas.
Confira também a quantidade de dias no campo 69: são 30 mais 3 por ano completo de casa, até 90 (Lei 12.506/2011). Com 3 anos completos são 39 dias, não 30. Veja o detalhe em como calculamos a rescisão completa.
As rubricas do TRCT, uma a uma
A numeração vem do anexo da portaria do Ministério do Trabalho que definiu o formulário, e o documento hoje é gerado eletronicamente pelo eSocial. Campos não utilizados aparecem preenchidos com 0,00.
| Nº | Rubrica | O que conferir |
|---|---|---|
| 50 | Saldo de Salário | Dias do mês até o afastamento, já líquidos de faltas e do DSR das semanas não integralmente trabalhadas. |
| 51 | Comissões | Comissões devidas no mês da saída. Não confunda com a média de comissões que entra nas outras verbas. |
| 52 | Gratificações | Gratificações do mês do afastamento. |
| 53 | Adicional de Insalubridade | Com o percentual aplicado no campo. |
| 54 | Adicional de Periculosidade | Com o percentual aplicado no campo. |
| 55 | Adicional Noturno | Traz o total de horas noturnas e o percentual incidente. |
| 57 | Gorjetas | Integram a remuneração para todos os efeitos. |
| 58 | Descanso Semanal Remunerado | O DSR do mês da saída. |
| 59 | Reflexo do DSR sobre Salário Variável | É o reflexo das horas extras e comissões no descanso. Costuma vir zerado indevidamente. |
| 60 | Multa do art. 477 §8º | Existe uma rubrica própria para a multa por atraso no pagamento. Se pagaram fora do prazo e este campo está zerado, falta dinheiro. |
| 62 | Salário-Família | Quando devido, pela quantidade de filhos na faixa etária. |
| 63 | 13º Salário Proporcional | Traz os avos no próprio nome do campo, no formato xx/12. |
| 65 | Férias Proporcionais | Também com os avos no campo, xx/12. |
| 68 | Terço Constitucional de Férias | O 1/3 aparece em linha separada das férias, não somado a elas. |
| 69 | Aviso Prévio Indenizado | Com a quantidade de dias no campo. Confira se são 30 mais 3 por ano completo. |
| 70 | 13º sobre o Aviso Prévio Indenizado | A projeção do aviso gerando avos extras de 13º. |
| 71 | Férias sobre o Aviso Prévio Indenizado | A projeção do aviso gerando avos extras de férias. |
| 100 | Pensão Alimentícia | Desconto, quando há decisão judicial. |
| 101 | Adiantamento Salarial | Desconto do vale já recebido no mês. |
| 102 | Adiantamento de 13º Salário | Desconto da primeira parcela já paga. |
| 103 | Aviso Prévio Indenizado (desconto) | Aqui é o desconto do aviso que o trabalhador devia e não cumpriu, no pedido de demissão. |
Lista das rubricas mais frequentes, não do formulário inteiro. As faixas 50 a 99 são verbas e as de 100 em diante são deduções.
O prazo de 10 dias e a multa que quase ninguém cobra
O art. 477 §6º dá 10 dias corridos contados do fim do contrato para o pagamento, em qualquer modalidade, inclusive pedido de demissão e justa causa. Não são 10 dias úteis, e o prazo não muda conforme o aviso ter sido trabalhado ou indenizado.
Passou do prazo, o §8º manda pagar ao trabalhador uma multa equivalente a um salário dele. Ela não é automática no sentido de aparecer sozinha: alguém precisa cobrá-la. O detalhe que ajuda é que o próprio TRCT tem a rubrica 60 reservada a essa multa. Um campo oficial existir e vir zerado num pagamento atrasado é a evidência de que ela não foi paga.
Se o atraso for reiterado, e não um episódio isolado, ele entra no rol de faltas que sustentam pedido de rescisão indireta.
Onde a conferência costuma falhar
Projeção do aviso ignorada
Rubrica 69 preenchida com 70 e 71 zeradas. A projeção gera avos extras de 13º e férias.
Médias de variáveis fora da base
Horas extras, comissões e adicionais habituais integram todas as verbas, pelas Súmulas 45 e 347 do TST.
Reflexo do DSR zerado
A rubrica 59 existe justamente para o reflexo das variáveis no descanso semanal.
Terço de férias somado às férias
O 1/3 tem rubrica própria, a 68. Somado dentro da linha de férias, fica difícil conferir.
Dias de aviso fixados em 30
São 30 mais 3 por ano completo, até 90. O campo 69 mostra a quantidade usada.
Multa do 477 esquecida no atraso
Rubrica 60 zerada em pagamento fora do prazo significa multa não paga.
Assinatura tratada como quitação total
A quitação alcança só o que está discriminado no documento.
Perguntas frequentes
O que é homologação da rescisão?+
É o ato em que o sindicato ou o Ministério do Trabalho conferia as verbas e dava quitação à rescisão. Desde a reforma trabalhista de 2017 ela deixou de ser obrigatória, independentemente do tempo de casa. O que continua valendo é o prazo de 10 dias para pagar, a entrega dos documentos e a baixa na carteira.
Homologação no sindicato ainda é obrigatória?+
Não. A Lei 13.467/2017 revogou o parágrafo do art. 477 que exigia assistência do sindicato para contratos com mais de um ano. A homologação só volta a ser exigida quando o acordo ou a convenção coletiva da categoria prevê. Sem essa cláusula, a empresa pode fazer o desligamento direto.
O que é o TRCT?+
É o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, o documento que discrimina todas as verbas e descontos do desligamento. Cada linha tem uma rubrica numerada, e hoje ele é gerado eletronicamente a partir das informações que a empresa envia ao eSocial.
Qual o prazo para pagar a rescisão?+
Dez dias corridos contados do fim do contrato, para qualquer modalidade de desligamento (art. 477 §6º da CLT). O atraso gera multa equivalente a um salário do trabalhador, prevista no §8º, e o próprio TRCT tem uma rubrica específica para registrá-la, a de número 60.
Assinar o TRCT significa que eu concordo com os valores?+
A assinatura dá quitação apenas das parcelas e dos valores discriminados no documento, não do contrato inteiro. Você continua podendo cobrar o que não foi pago ou o que foi calculado a menos, dentro do prazo prescricional de dois anos após o fim do contrato.
Como sei se o valor do TRCT está certo?+
Confira rubrica por rubrica contra o cálculo da CLT. Os erros mais frequentes são a projeção do aviso indenizado ausente nos avos de 13º e férias, e as médias de horas extras e comissões fora da base das verbas.
Continue por aqui
Calculadora de rescisão completa
Todas as verbas do desligamento, com médias de horas extras e a multa do FGTS.
Pedi demissão, quanto vou receber?
O que continua sendo devido, o que você perde e o desconto do aviso não cumprido.
Demissão por acordo (art. 484-A)
Aviso pela metade, multa de 20% e saque de 80% do FGTS. Quando compensa e quando é armadilha.
Justa causa: o que você ainda recebe
As férias vencidas que não se perdem, as hipóteses do art. 482 e o que derruba a punição.
Rescisão indireta (art. 483 da CLT)
Quando a falta grave é da empresa e você recebe como se tivesse sido demitido.
Seguro-desemprego 2026
Quem tem direito, quantas parcelas e qual o valor de cada uma.
Conteúdo informativo baseado no art. 477 da CLT com a redação da Lei 13.467/2017, na Lei 12.506/2011, nas Súmulas 45 e 347 do TST e no anexo da portaria do Ministério do Trabalho que definiu o formulário do TRCT. Ferramenta de conferência, não substitui o cálculo do seu empregador nem orientação jurídica individual.